Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/10/1955, Página 19439 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 83 Vol. 8 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/10/1955, Página 19627 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 10 de Maio de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 43889 de 10 de Junho de 1958 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, item 17.
• Decreto nº 41085 de 6 de Março de 1957 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º.