Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 43.889, de 10 de Junho de 1958

EMENTA: Dá nova redação ao item 17 do artigo 1º, do Decreto n° 38.105, de 18 de outubro de 1955.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/6/1958, Página 13773 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1958, Página 429 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
IMÓVEL - Desapropriação