Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/10/1955, Página 19545 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 71 Vol. 8 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/11/1955, Página 21586 (Retificação)

Observação: O Anexo referente a este Decreto encontra-se publicado no DOU de 20/10/1955, pág. 19545 e 19546.

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 10 de Maio de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 91492 de 29 de Julho de 1985 (Poder Executivo) - (Renovação).