Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 31.877, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1952
EMENTA: Completa disposições do Decreto nº 30.617, de 10 de março de 1952.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/1952, Página 19482 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada