Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/2/1942, Página 2062 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 31/12/1942, Página 137 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/1/1943, Página 289 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/2/1943, Página 2747 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 99678 de 8 de Novembro de 1990 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 44912 de 28 de Novembro de 1958 (Poder Executivo) - (Alteração). Regulamento.
• Decreto nº 44490 de 17 de Setembro de 1958 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Decreto nº 20178 de 12 de Dezembro de 1945 (Poder Executivo) - (Alteração).