Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 29.359, DE 13 DE MARÇO DE 1951
EMENTA: Revoga o Decreto nº 28.095, e restabelece a redação dada pelo Decreto nº 11.494 ao item b do art. 2º do Decreto nº 6.222, de 4 de setembro de 1940.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/3/1951, Página 3740 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 323 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada