Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 24.239, de 22 de Dezembro de 1947
EMENTA: Aprova o Regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto de renda.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/1947, Página 16167 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1947, Página 436 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
- Decreto de 25 de Abril de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Decreto nº 36597 de 10 de Dezembro de 1954 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 92, § 3º Regulamentação.
- Lei Ordinária nº 2354 de 29 de Novembro de 1954 (Poder Legislativo) - (Alteração).
- Lei Ordinária nº 1474 de 26 de Novembro de 1951 (Poder Legislativo) - (Alteração).