Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 36.597, de 10 de Dezembro de 1954
EMENTA: Regula o processo a adotar na avaliação judicial prevista no § 3º, do art. 92, do Regulamento que acompanha o Decreto n° 24.239, de 22 de dezembro de 1947.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/12/1954, Página 19725 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1954, Página 270 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada