Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/5/1936, Página 9494 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1936 , Página 417 Vol. 1 (Publicação Original)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/6/1936, Página 14002 (Republicação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 99678 de 8 de Novembro de 1990 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto-Lei nº 509 de 22 de Junho de 1938 (Poder Executivo) - (Revogação).