Texto - Publicação Original

• Coleção de Leis do Brasil - 31/12/1934, Página 1 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/7/1934, Página 15136 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/7/1934, Página 15458 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 11 de 18 de Janeiro de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Lei Ordinária nº 1202 de 20 de Setembro de 1950 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.36, §§ 1º e 2º.