Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 1934, Página 0000 (Publicação Original)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/8/1934, Página 15917 (Republicação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/9/1934, Página 18185 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 10 de Maio de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto-Lei nº 3941 de 16 de Dezembro de 1941 (Poder Executivo) - (Norma Conexa). .