Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/7/1934, Página 13904 (Publicação Original)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/7/1934, Página 14282 (Republicação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/7/1934, Página 14402 (Retificação)

Anexo(s):

• Exposição de Motivos

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 10 de Maio de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 54 de 12 de Setembro de 1934 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).