Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 24.599, de 6 de Julho de 1934
EMENTA: Autoriza a concessão de obras e melhoramentos dos portos nacionais, seu aparelhamento e a exploração do respectivo tráfego.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/7/1934, Página 13803 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/8/1934, Página 16209 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada