Legislação Informatizada - Decreto nº 24.599, de 6 de Julho de 1934 - Retificação
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Decreto nº 24.599, de 6 de Julho de 1934
Autoriza a concessão de obras e melhoramentos dos portos nacionaes, seu apparelhamento e a exploração do respectivo tráfego.
RECTIFICAÇÃO
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Art. 12. Findo o prazo da concessão, reverterão ao
domínio da União, as installações portuarias do porto, concedido, mediante o
pagamento que o Gôverno fará ao concessionario, em apolices da Divida Publica
Federal, pela cotação que então tiverem na Bolsa de Títulos do Rio de Janeiro da
parte de cada uma das parcellas do capital addicional, que nessa data não
estiver ainda, compensada pelo respectivo fundo. Ao mesmo tempo, o
concessionario incorporará a seu patrimonio as importancias dos fundos de
cmpensação constituidos ou em
constituíção.
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Rio
de Janeiro, 6 de julho de 1934, 118º da Independencia e 46º da República.
GETULIO VARGAS.
José Americo de Almeida.
(Publicado em 10 de julho de 1'934, á pagina 13.803/804)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/8/1934, Página 16209 (Retificação)