Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 0, Página 0 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/11/1934, Página 23961 (Retificação)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/2/1935, Página 2705 (Republicação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/2/1935, Página 3721 (Retificação)

Observação: Reproduzido o art. 81, no D.O.U. de 20/02/1935, por ter saído com omissões no D.O.U. 06/02/1935.

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 10 de Maio de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto-Lei nº 1680 de 13 de Outubro de 1939 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). .