Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.680, DE 13 DE OUTUBRO DE 1939

EMENTA: Dispõe sobre a composição do Tribunal Marítimo Administrativo da Capital Federal.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/10/1939, Página 24649 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

TRIBUNAL MARITIMO - Rio de Janeiro (DF) (1889-1960) - alteração - composição - acréscimo - Juiz - Capitão de mar e guerra