Regulamento do Tribunal  Maritimo Administrativo, a que se refere o decreto n. 24.585, de 5 de julho de 1934.

(Publicado no Diario Official de 24 de julho de 1934)

RECTIFICAÇÃO

TITULO I
CAPITULO II
Das attribuições do Tribunal

     No art. 10, paragrapho unico, alinea a, onde se lê "se o capi.o", leia-se "se o capitão,".

     No art. 10, paragrapho unico, alinea b, onde se l~e "ou qualquer outras pessoas;", leia-se "ou quaesquer outras pessoas;".

     No art. 11, alinea a, onde se lê "quando invicado pelas partes", leia-se "quando indicado pelas partes".

     No art. 11, alinea b, onde se lê "consecar e decidir...", leia-se "conhecer e decidir...".

     No art. 11, alinea j, onde se lê "propôr ao Conselho da Marinha Mercante não ó medidas...", leia-se "propôr ao Conselho da Marinha Mercante não só medidas...".

CAPITULO III
Das attribuições do presidente

     No art. 12, n. 15, onde se lê "usar, apenas, do voto qualidade", leia-se "usar, apenas, do voto de qualidade";

CAPITULO IV
Das attribuições dos juízes

     No art. 13, n. 1º, onde se lê "...lhe forem distribuido, proferido nelles...", leia-se "...lhe forem distribuídos, proferindo nelles..."

CAPITULO VI
Das secretaria, pessoal e organização

    No art. 19, § 1º, alinea a, ao envez do que está, leia-se:

    Provas

    1 portuguez;
    2 francez;
    3 inglez;
    4 arithmetica;
    5 algebra elementar;
    6 correspondencia official;
    7 chorographia do Brasil, especialmente a maritima e fluvial;
    9 conhecimento da orgem processual perante o Tribunal Maritimo;

    No art. 19, § 1º, alinea b, onde se lê "1...prove ser maior de 21 e menor de 30 annos;" leia-se "1...prove ser maior de 18 e menor de 30 annos;"

    No art. 19, § 3º, onde se lê " O concurso será aberto por ordem do presidente e a respectiva inscripção se processará na secretaria", leia-se "O concurso será aberto por ordem do presidente e a respectiva inscripção se processará na secretaria, tudo na fôrma prescripta no regimento interno" ou instrucções approvadas pelo ministro da Marinha.

TITULO II
CAPITULO I
Do processo e ordem dos trabalhos

     No art. 31, onde se lê "...andará autuar pela secretaria...", leia-se "...mandará autuar pela secretaria...".

     No art. 33, § 4º, onde se lê "A testemunha depõe sobre o compromisso...", leia-se "A testemunha depõe sobre compromisso..."

     No art 33, § 10, onde se lê "...contra o exotsso de prazo...", leia-se "...contra o excesso de prazo..."

     No art. 36, § 1º, onde se lê "As testemunhas que pertencerem aos quadros dos ras, serão requisitadas...", leia-se "As testemunhas que pertencerem aos quadros dos serviços das empresas de navegação nacionaes ou estrangeiras, serão requisitadas..."

    No art. 38, § 2º, onde se lê "O disposto no paragrapho anterior isenta taes pessoas..." leia-se "O dispositivo  no paragrapho anterior não isenta taes pessoas..."

CAPITULO II
Do julgamento e ordem dos trabalhos

     Supprima-se o § 3º do art. 41".

CAPITULO IV
Dos recursos

     No art. 49, onde se lê "Caberá recurso para o Tribunal Federal competente...", leia-se "Caberá recurso extraordinario para o Supremo Tribunal Federal de todas as decisões..."

TITULO III
CAPITULO UNICO
Do regimen repressivo

     No art. 57, paragrapho unico, onde se lê "Estão igualmente ás disposições deste regulamento...", leia-se "Estão igualmente sujeitos ás disposições deste regulamento..."

TITULO V
CAPITULO I
Disposições geraes

     No art. 85, onde se lê "...no que se refere a nullidades e suspensões...", leia-se "...no que se refere a nullidades e suspeições..."