Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 24.519, de 30 de Junho de 1934
EMENTA: Concede favores e regula a instalação de peixarias
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/7/1934, Página 13798 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada