Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 4.520, DE 24 DE JULHO DE 1942

EMENTA: Dispõe sobre a venda de distribuição do pescado.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/7/1942, Página 11723 (Publicação Original)
Observação: fF

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA - Funcionamento - Estabelecimento Comercial - Pescado - Registro - DNPA - Ministro - Requisitos - Exigência - Obtenção - DCP - Fiscalização - Execução - Pena