Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/3/1932, Página 4762 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/3/1932, Página 5131 (Retificação)

Anexo(s):

• Exposição de Motivos

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 25 de Abril de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto-Lei nº 338 de 16 de Março de 1938 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).