Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/1/1932, Página 1765 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/2/1932, Página 1985 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 10 de Maio de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto-Lei nº 1401 de 3 de Julho de 1939 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 47 .
• Decreto-Lei nº 272 de 12 de Fevereiro de 1938 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). .