RETIFICAÇÃO

Art. 4º Onde se lê: para entrada e saída do territonio nacional, leia-se: para entrada e saída do Territorio Nacional

Art. 12º Onde se lê: medinte os onus se utilização ..leia-se: mediante os onus de utilização

Art. 17. Onde se lê: nos casos expressamente ressalvados plo Governo..leia-se: nos casos expressamente resalvados pelo Governo.

Art 46. As linhas aéreas entre pontos do territorio nacional e as de trafego internacional que nele também inicio, leia-se:..As linhas aéreas entre pontos do territorio nacional e as de trafego internacional que nele tenham inicio