Texto - Publicação Original

• Diário Official - 1/5/1931, Página 6945 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Official - 3/5/1931, Página 7049 (Retificação)

Texto - Republicação

• Diário Official - 4/6/1931, Página 9242 (Republicação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 99999 de 11 de Janeiro de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).