Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/2/1937, Página 3126 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/2/1937, Página 4144 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 10 de Maio de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 21176 de 27 de Maio de 1946 (Poder Executivo) - (Alteração).