Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 4.827, de 7 de Fevereiro de 1924
EMENTA: Reorganiza os registros publicos instituidos pelo Codigo Civil
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/2/1924, Página 4216 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Revogada