Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/2/1921, Página 2447 (Publicação Original)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/2/1921, Página 3191 (Republicação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 25 de Abril de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 19953 de 5 de Maio de 1931 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 17 .
• Lei Ordinária nº 4793 de 7 de Janeiro de 1924 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 17, § 4º, Capítulo III .