Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 2.784, DE 18 DE JUNHO DE 1913
EMENTA: Sancciona a resolução do Congresso Nacional que determina a hora legal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/6/1913, Página 8853 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1913, Página 198 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 12876 de 30 de Outubro de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, alíneas "b", 'c", "e", itens 1, 2 .
- Lei Ordinária nº 11662 de 24 de Abril de 2008 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, alíneas "b" e "c" .
- Lei Ordinária nº 11662 de 24 de Abril de 2008 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 2º, alínea "d" .
Indexação
HORA LEGAL - definição - Relação contratual - Brasil - Fuso horário