Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.876, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013

EMENTA: Altera o Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913, para restabelecer os fusos horários do Estado do Acre e de parte do Estado do Amazonas, e revoga a Lei nº 11.662, de 24 de abril de 2008.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/10/2013, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
FUSO HORÁRIO - Alteração - Restabelecimento - Acre - Amazonas
HORA LEGAL - Estado (ente federado)