Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/3/1915, Página 2977 (Publicação Original)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/3/1915, Página 3028 (Republicação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 99999 de 11 de Janeiro de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Lei Ordinária nº 4632 de 6 de Janeiro de 1923 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 78, Parágrafo único .
• Decreto nº 14572 de 23 de Dezembro de 1920 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).