Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.636, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1918
EMENTA: Altera o art. 25, do decreto n. 11.530, de 18 de março de 1915
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/1/1919, Página 59 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa