CAPITANIA DOS PORTOS - Regulamento - Execução
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
MINISTÉRIO DA MARINHA (1891-1999) - Poder administrativo - Abrangência - União - Domínio público - Circunscrição - Jurisdição
INSTITUIÇÃO - Serviços - Polícia - Patrulha naval - Conservação - Litoral - Porto - Rio - Lago - Inspeção - Iluminação - Orientação - Marcação - Contrato - Pessoal - Relação - Tráfego marítimo - Pesca - Vistoria - Fiscalização - Socorro de emergência - Exame - Obtenção - Carta - Multa - Coleta - Praticagem
QUADRO DE PESSOAL - Atribuição - Deveres - Comandante da Marinha - Ajudante - Delegação - Agente - Secretário - Oficial administrativo - Escrevente - Porteiro - Encarregado - Intimação - Oficial da justiça - Foguista - Operador de máquinas
CARGO PÚBLICO - Nomeação - Admissão - Forma - Registro de ponto - Falta injustificada - Falta justificada - Doença - Licença gala - Licença nojo
VENCIMENTOS - Licença remunerada - Gratificação - Servidor público militar - Servidor público civil - Norma - Aplicabilidade
REGIME DISCIPLINAR - Penalidade - Advertência verbal - Advertência escrita - Suspensão - Demissão - Aplicação da pena - Prerrogativa
UNIFORME PROFISSIONAL - Característica
SECRETARIA - Expediente - Procedimento - Livro - Escrituração - Denominação
CONTABILIDADE - Receita - Despesa - Taxa - Cofre - Movimentação financeira - Recibo - Visto (administração pública) - Licença (administração pública) - Concessão - Renovação
NAVEGAÇÃO MARÍTIMA - Infração - Penalidade pecuniária - Auto de infração - Lavratura - Diário Oficial - Publicação - Pagamento - Prazo máximo - Apreensão - Leilão
RECURSO - Interposição - Processamento - Instância - Requerimento - Documentação
BENS APREENDIDOS - Depósito
INFRAESTRUTURA PORTUÁRIA - Preservação - Limpeza - Segurança portuária - Obra - Impedimento - Licenciamento
TRÁFEGO MARÍTIMO - Regra - Comunicação - Interrupção - Restabelecimento - Rebocador - Embarque - Desembarque - Conserto - Carregamento - Excesso
FRETE - Tabela
NAVIO - Entrada - Saída
ATIVIDADE PESQUEIRA - Pesca - Pescador - Normatização - Limite
PREJUÍZO - Dano material - Ocorrência - Circunstâncias - Indenização
ACIDENTE - Incêndio - Naufrágio - Salvamento - Solicitação - Sinal - Auxílio
ORLA MARÍTIMA - Perigo - Sinalização
MARINHA MERCANTE - Composição - Navegação de cabotagem - Embarcação estrangeira - Proibição - Permissão
EMBARCAÇÃO - Classificação - Divisão - Nacionalidade - Categoria - Título - Requisito - Propriedade particular - Cidadão - Brasileiro - Tripulação - Percentual - Registro - Obrigatoriedade - Exceção - Carga - Volume (medida) - Medição - Identificação - Visibilidade - Nome - Número - Alienação - Escritura pública - Transmissão - Transferência - Obrigação trabalhista - Imposto - Despesa de custeio - Dívida - Insolvência - Credor - Crédito - Preferência - Quitação
PROPRIETÁRIO - Responsabilidade
TRANSPORTE MARÍTIMO - Quadro de pessoal - Direitos - Deveres - Ajuste - Remuneração
COMANDANTE DA MARINHA MERCANTE - Habilitação - Competência - Obrigações - Vedação
TRABALHADOR - Matrícula
VISTORIA - Comissão - Perito
EXAME DE SELEÇÃO - Candidato - Aptidão - Aprovação - Experiência profissional - Atestado - Certificado de qualificação profissional
NAVEGAÇÃO MARÍTIMA - Segurança - Balsa - Salva-vida - Equipamento
DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA - Exercício profissional - Lotação - Aproveitamento
DOCUMENTO - Padrão