O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização que lhe foi conferida pelo art. 13, lettra f da lei n. 1617, de 30 de dezembro de 1906, resolve approvar e mandar executar o regulamento das Capitanias de Portos que a este acompanha, assignado pelo contra-almirante Ministro de Estado da Marinha; revogados o regulamento que baixou com o decreto n. 3929, de 20 de fevereiro de 1901, e mais disposições em contrario.

     Rio de Janeiro, 29 de agosto de 1907, 19º da Republica.

AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.
Alexandrino Faria de Alencar.