Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.631, DE 27 DE MARÇO DE 1866
EMENTA: Permitte ás embarcações estrangeiras fazer o serviço de cabotagem até o ultimo de Dezembro de 1867.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1866, Página 156 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 5468 de 19 de Novembro de 1873 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo).
- Decreto nº 4854 de 30 de Dezembro de 1871 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). .
- Decreto nº 4285 de 5 de Dezembro de 1868 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). .
- Decreto nº 4023 de 27 de Novembro de 1867 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). .
Indexação
NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM - autorização - Prestação de serviços - Embarcação estrangeira