Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.854, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1871

EMENTA: Proroga até ao fim de Dezembro de 1872 as disposições do Decreto nº 3631 de 27 de Março de 1866, que permittem ás embarcações estrangeiras o serviço da cabotagem.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1871, Página 785 Vol. 1 pt.II (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA - Autorização - Prorrogação - Prazo Determinado - Navegação de Cabotagem - Porto - Alfândega - Império.