Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.023, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1867

EMENTA: Proroga até o fim de Dezembro de 1868 as disposições que permittem ás embarcações estrangeiras o serviço de cabotagem.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 27/11/1867, Página 422 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA - Prorrogação - Prazo Determinado - Disposição - Autorização - Serviço - Navegação de Cabotagem - Zona Portuaria - Funcionamento - Alfândega.