Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 4.285, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1868
EMENTA: Proroga até o fim de Dezembro de 1869 as disposições que permittem ás embarcações estrangeiras o serviço de cabotagem.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1868, Página 604 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA - Autorização - Prorrogação - Prazo Determinado - Dispositivos - Normas - Permissão - Navegação de Cabotagem - Porto - Império - Existência - Alfândega.