Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.468, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1873

EMENTA: Proroga as disposições do Decreto nº 3631 de 27 de Março de 1866, que permittem ás embarcações estrangeiras a navegaçao da cabotagem, até que seja regulado definitivamente este serviço.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1873, Página 938 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM - Prorrogação - vigência - autorização - Embarcação estrangeira