Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 1.597, de 1º de Maio de 1855
EMENTA: Dá regulamento para os Tribunaes do Commercio.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1855, Página 349 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Vide Norma(s):
- Decreto nº 4882 de 1º de Fevereiro de 1872 (Poder Executivo) - (Revogação). Art. 69 .
- Decreto nº 4858 de 30 de Dezembro de 1871 (Poder Executivo) - (Derrogação). Art. 61º. .
- Decreto nº 4327 de 30 de Janeiro de 1869 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14º .
- Decreto nº 3309 de 20 de Setembro de 1864 (Poder Executivo) - (Alteração e Supressão de Dispositivos). (Na parte referenciada). .
Indexação
TRIBUNAIS - Comércio - Regulamento - Aprovação