DECRETO Nº 4.882, DE 1º DE FEVEREIRO DE 1872

EMENTA: Fixa o modo por que devem ser observadas as disposições dos arts. 842 e 847 do Codigo Commercial e revoga o art. 1º do Decreto nº 1368 de 18 de Abril de 1854 e o art. 69 do Decreto nº 1597 do 1º de Maio de 1855.