Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.858, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1871

EMENTA: Declara a quem compete a designação dos Juizes de Direito, que tiverem de julgar nos processos por crime de bancarota, e a nomeação e demissão dos oficiaes de justiça.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1871, Página 798 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Observação: Relação = Tribunal de Segundo Gráu. Bancarrota = Falência.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU - Declaração - Presidente - Competência - Designação - Juiz de Direito - Julgamento - Processo - Crime - Falência.
FALENCIA - Declaração - Pronunciamento - Autorização - Recurso - Tribunal de Segundo Gráu.
JUIZ - Autorização - Competência - Nomeação - Demissão - Oficial de Justiça.