Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/1/1962, Página 930 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/1/1962, Página 990 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 11 de 18 de Janeiro de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 58756 de 28 de Junho de 1966 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 21, IV.
• Lei Ordinária nº 4726 de 13 de Julho de 1965 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 31; Art. 32 ; Art. 35 .