Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto do Conselho de Ministros nº 327, de 11 de Dezembro de 1961

EMENTA: Declara prioritária para o desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de impostos e taxas federais, a importação dos equipamentos novos, sem similar nacional, abaixo descritos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/1961, Página 10945 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
REGIÃO NORDESTE - Isenção Fiscal - Importação - Equipamentos
PERNAMBUCO - Prioridade - Desenvolvimento - Declaração