O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando das atribuições que lhe confere o art. 18, item III, do Ato Adicional à Constituição Federal, e nos têrmos do art. 18, da Lei nº 3.692, de 15 de dezembro de 1959, e, ainda, considerando que o Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) através das Resoluções ns. 22 e 55, aprovou parecer da Secretaria Executiva daquêle Órgão, propondo fôsse reconhecida como prioritária para o desenvolvimento da região, a importação dos equipamentos novos, neste descritos, e a serem trazidos do exterior pela Companhia Agro-Industrial de Igarassu, destinados à instalação de um conjunto industrial para fabricação de sôda cáustica, fosfato bicálcico e hipoclorito de sódio, em Igarassu, Estado de Pernambuco;

      CONSIDERANDO que o Conselho de Política Aduaneira atestou não terem ditos equipamentos similar registrado no país;

      CONSIDERANDO, enfim, o mais que consta da Exposição de Motivos em que o Superintendente da SUDENE encaminhou a proposta do Conselho Deliberativo do mesmo Órgão,

DECRETA:

     Art. 1º Fica declarada prioritária para o desenvolvimento do Nordeste para efeito de isenção de todos e quaisquer impostos e taxas federais, a importação dos equipamentos novos, a seguir especificados, consignados à Companhia Agro-Industrial de Igarassu e destinados à instalação de um conjunto industrial para fabricação de soda cáustica, fosfato bicálcico e hipoclorito de sódio, em Igarassu, Estado de Pernambuco.

     Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 11 de dezembro de 1961, 140º da independência e 73º da República.

TANCREDO NEVES
Alfredo Nasser
Walther Moreira Salles