Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto do Conselho de Ministros nº 193, de 20 de Novembro de 1961
EMENTA: Declara prioritária para o desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de impostos e taxas federais, a importação dos equipamentos novos, sem similar nacional, abaixo descritos.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/11/1961, Página 10356 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/11/1961, Página 10389 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
Indexação
NORDESTE - Desnvolvimento - Isenção fiscal