Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto do Conselho de Ministros nº 1.058, de 25 de Maio de 1962
EMENTA: Declara de utilidade pública, para desapropriação, duas áreas de terra situadas no bairro Pirambu, em Fortaleza, capital do Estado do Ceará, necessárias a melhoramento habitacional de grande centro de população local, com execução de plano de urbanização, obras de higiene e abertura de vias e logradouros públicos, para melhor utilização estética e fixação dos habitantes respectivos.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/5/1962, Página 5827 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 177 Vol. 4 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/5/1962, Página 5894 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
Indexação
DECLARAÇÃO - Utilidade pública - Desapropriação - Terreno - Fortaleza, CE