Declara de utilidade pública, para desapropriação, duas áreas de terra situadas no bairro Pirambu, em Fortaleza, capital do Estado do Ceará, necessárias a melhoramento habitacional de grande centro de população local, com execução de plano de urbanização, obras de higiene e abertura de vias e logradouros públicos, para melhor utilização estética e fixação dos habitantes respectivos.