O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS: usando da atribuição que lhe confere o artigo 1º do Ato Adicional à Constituição Federal, e nos têrmos do disposto no Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de março de 1956;

CONSIDERANDO que as glebas objeto desta desapropriação servem, em sua maioria, para habitação de uma população entre a qual se encontram portuários e ferroviários, vivendo em precaríssimas condições de higiene e habitabilidade;

CONSIDERANDO que tais condições podem constituir grave problema social e, portanto, que merece atenção por parte dos poderes públicos;

CONSIDERANDO, enfim, ser indeclinável dever do poder público proporcionar à população condições mínimas de habitação condignas, máxime em se tratando de pessoas que, em grande parte, prestam serviço público,

DECRETA:

     Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação imediata, duas glebas de terra necessárias à execução de plano habitacional, de urbanização e de higiêne, situadas no bairro de Pirambu em Fortaleza, capital do Estado do Ceará, assim discriminadas: a) - uma área de 525.000m² de terrenos desocupados, localizados no sítio denominado Floresta, incluídos o domínio pleno, se houver, e o domínio útil de terrenos de marinha e acréscidos, que se diz pertencer aos herdeiros de Antonio Joaquim de Carvalho, com o seguintes limites: ao norte, pelo Oceano Atlântico; a leste, pela Rua Dr. Theberge, do cruzamento desta com a Rua Vitor Meireles, até ao Oceano; ao sul, com terrenos que se diz pertencerem aos herdeiros de Antonio Joaquim de Carvalho, por uma linha reta que, partindo do cruzamento da Rua Vitor Meireles com a Rua Dr. Theberge, alcança o cruzamento da Rua Francisco Calaça com a Rua Aurélia Lavor; e a oeste, pela Rua Francisco Calaça do cruzamento desta com a Rua Aurélio Lavor, até ao Oceano, tudo conforme a "Nomenclatura das Ruas" da Secretaria de Urbanismo da Prefeitura da cidade de Fortaleza, nos têrmos da Lei nº 1.507, de 19 de fevereiro de 1960. B) outra área de 986.000m², de terrenos ocupados, incluídos o domínio pleno, se houver e o domínio útil de terrenos de marinha e acréscidos, que se diz pertencer aos herdeiros de Braga Torres e outros, com os seguintes limites: ao norte, pelo Oceano Atlântico; a leste, por um córrego que, atravessando a Rua Santa Terezinha, escôa no Oceano; ao sul, pela Rua Santa Terezinha até ao seu cruzamento com a Rua Jacinto de Matos; daí sofre uma deflexão para a esquerda até se encontrar com a Rua Monsenhor Rosa, seguindo por esta até se encontrar com a Rua Alvaro de Alencar; aí sofre nova deflexão para a direita até se encontrar novamente com a Rua Santa Terezinha, seguindo por esta até a Rua Dr. Theberge até o Oceano, tudo conforme o "Nomenclatura das Ruas" da Secretaria de Urbanismo da Prefeitura da cidade de Fortaleza, nos têrmos da Lei nº 1.507, de 19 de fevereiro de 1960.

     Art. 2º - Fica declarada a urgência para os fins de ocupação imediata dos terrenos acima descritos, nos têrmos do art. 15 da Lei nº 2.785, de 21 de março de 1956.

     Art. 3º - Para os fins da aludida ocupação imediata, fica atribuída, para a primeira gleba, o valor de Cr$2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil cruzeiros) incluindo as respectivas benfeitorias, se houver; e, para a segunda área, o valor de Cr$3.964.000,00 (três milhões novecentos e sessenta e quatro mil cruzeiros), nas mesmas condições da anterior.

     Art. 4º - A execução da desapropriação em apreço e despesas que se fizerem necessárias, correrão a cargo do Fundo Social Ferroviário e do Fundo Portuário Nacional, do Ministério da Viação e Obras Públicas.

     Art. 5º - O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 25 de maio de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

TANCREDO NEVES
Virgilio Távora