Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto do Conselho de Ministros nº 1.202, de 19 de Junho de 1962

EMENTA: Retifica o artigo 4º do Decreto nº 1.058, de 25 de maio de 1962.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/6/1962, Página 6753 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 281 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
TERRENO - União - Desapropriação - Fundo social - Ferroviario