Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 2.442, DE 23 DE JUNHO DE 1988
EMENTA: Dispõe sobre o pagamento das dívidas da extinta autarquia Superintendência Nacional da Marinha Mercante - SUNAMAM, no exercício de 1988.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/6/1988, Página 11593 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 18/8/1988, Página 646 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1988, Página 44 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES (1967-1990) - Recursos financeiros - Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) - Repasse - Fundo da Marinha Mercante (FMM) - Orçamento anual - Destinação - Pagamento - Dívida - Superintendência Nacional da Marinha Mercante (SUNAMAM) - Exercício financeiro, 1988