Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 2.480, DE 3 DE OUTUBRO DE 1988
EMENTA: Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto-Lei nº 2.442, de 23 de junho de 1988.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/10/1988, Página 19291 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 20/10/1988, Página 867 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1988, Página 4 Vol. 7 (Publicação Original)
Observação:
Transformado na Medida Provisória nº 8, por força do § 2º do art. 25 dos Atos das Disposições Transitórias da Constituição Federal/1988.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES (1967-1990) - Recursos financeiros - Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) - Repasse - Fundo da Marinha Mercante (FMM) - Orçamento anual - Destinação - Pagamento - Dívida - Superintendência Nacional da Marinha Mercante (SUNAMAM) - Alteração